HC 898274 - DECISAO

HC 898274 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (165 g em porções e um tijolo de aproximadamente 635 g, total citado de 800 g), na existência de balança de precisão, munição e indícios de atuação em conluio com membro de facção criminosa, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (165 g em porções e um tijolo de aproximadamente 635 g, total citado de 800 g), na existência de balança de precisão, munição e indícios de atuação em conluio com membro de facção criminosa, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.