HC 918373 - DECISAO

HC 918373 - DECISAO

Não sendo possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório, e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em apreensão de drogas, depoimentos policiais, mensagens extraídas do celular e denúncias prévias, manteve-se a condenação e o afastamento da minorante do art.33,§4º para os argumentos de absolvição/desclassificação; contudo, tendo em vista a primariedade da paciente Edane e a pena aplicada (5 anos), readequou-se o regime inicial para o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para esse fim, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO NOGUEIRA DOS SANTOS; Paciente: EDANE DOS SANTOS AROUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

EDANE DOS SANTOS AROUCHE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação exclusiva em elementos informativos/inquérito (alegação quanto aos arts. 155 e 156 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não sendo possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório, e considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em apreensão de drogas, depoimentos policiais, mensagens extraídas do celular e denúncias prévias, manteve-se a condenação e o afastamento da minorante do art.33,§4º para os argumentos de absolvição/desclassificação; contudo, tendo em vista a primariedade da paciente Edane e a pena aplicada (5 anos), readequou-se o regime inicial para o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para esse fim, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta à paciente Edane dos Santos Arouche, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido quanto à manutenção da condenação e ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, no que tange à fundamentação do Tribunal de origem.