HC 862856 - DECISAO

HC 862856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (as instâncias reconheceram dedicação do paciente ao tráfico em razão das drogas e da apreensão de armas, munições e rádios), matéria incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante constrangimento ilegal, a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DUARTE CARNEIRO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

EVERTON DUARTE CARNEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (as instâncias reconheceram dedicação do paciente ao tráfico em razão das drogas e da apreensão de armas, munições e rádios), matéria incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante constrangimento ilegal, a ordem não foi conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.