AREsp 2552288 - DECISAO

AREsp 2552288 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pela aplicação da fração máxima da minorante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, atitude vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede afastar a minorante ou alterar sua fração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Busca Domiciliar Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 como causa especial de diminuição de pena
  2. 2 Possibilidade de alterar a fração da diminuição da pena sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao pedido ministerial de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pela aplicação da fração máxima da minorante; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, atitude vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede afastar a minorante ou alterar sua fração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.