RHC 198583 - DECISAO

RHC 198583 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva não indicou elementos concretos que justificassem a custódia, apoiando-se em gravidade abstrata; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Paciente: Luiz Felipe de Souza Leme; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

Luiz Felipe de Souza Leme

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva não indicou elementos concretos que justificassem a custódia, apoiando-se em gravidade abstrata; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades.