AREsp 2597351 - DECISAO

AREsp 2597351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial: a invalidação da busca domiciliar demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão de origem consignou confissão do acusado e consentimento do morador, afastando a nulidade; o pedido de tráfico privilegiado foi rejeitado pois os elementos dos autos evidenciaram dedicação ao tráfico; contudo, foi dada provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime inicial para semiaberto, por tratar-se de réu primário com pena privativa de liberdade não superior a oito anos (art. 33, §2º, 'b', CP).

Parties
Agravante: ISRAEL MACHADO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para que incida o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, 'b', Código Penal)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Súmula N. 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, 'b', Código Penal)

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Parties

ISRAEL MACHADO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada com fundamento em confissão e consentimento do morador
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 241 do CPP por ausência de elementos de flagrante
  3. 3 Reconhecimento ou não da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial: a invalidação da busca domiciliar demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão de origem consignou confissão do acusado e consentimento do morador, afastando a nulidade; o pedido de tráfico privilegiado foi rejeitado pois os elementos dos autos evidenciaram dedicação ao tráfico; contudo, foi dada provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime inicial para semiaberto, por tratar-se de réu primário com pena privativa de liberdade não superior a oito anos (art. 33, §2º, 'b', CP).

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para que incida o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Incidência do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.