HC 903816 - DECISAO

HC 903816 - DECISAO

Reconhecida a existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, aplica-se a causa especial de diminuição na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade de entorpecente: 4.622 g de maconha).

Parties
Agravante/paciente: Carlos Eduardo Soares de Oliveira; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (reconsideração E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Soares de Oliveira

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (reconsideração E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio por flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de provas (apreensão de balança, concurso de agentes, antecedentes) para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, aplica-se a causa especial de diminuição na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade de entorpecente: 4.622 g de maconha).

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício