AREsp 2407568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de absolvição ou de aplicação do redutor do art. 33, §4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: ROSA MARIA ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Desacato, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Desacato Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por insuficiência de fundamentação e indicação de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição do crime de tráfico (vedado pela Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 configuração da associação para o tráfico com elementos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), a pretensão de absolvição ou de aplicação do redutor do art. 33, §4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada