RHC 185594 - DECISAO

RHC 185594 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício. A busca pessoal/veicular foi autorizada por fundada suspeita objetiva, comprovada pela atitude do condutor que engatou marcha à ré ao perceber a aproximação da guarnição, motivo que justificou a diligência nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas não são ilícitas. Ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: JOSUE CESAR AZEVEDO MOUAWAD; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSUE CESAR AZEVEDO MOUAWAD

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão ofício da ordem com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício. A busca pessoal/veicular foi autorizada por fundada suspeita objetiva, comprovada pela atitude do condutor que engatou marcha à ré ao perceber a aproximação da guarnição, motivo que justificou a diligência nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas não são ilícitas. Ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.