HC 845437 - DECISAO

HC 845437 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita objetiva apta a autorizar a revista (mudança de direção ao avistar a viatura, fuga e dispensação de sacola), a qual antecedeu a apreensão de várias porções de drogas, de modo que não se comprovou ilicitude das provas que ensejasse a nulidade e absolvição; assim, mantiveram-se condenação, dosimetria e regime prisional.

Parties
Paciente: ROMARIO MATOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500907-41.2023.8.26.0309); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 244 CPP, Art. 41 Lei 11.343/2006, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Dosimetria +5 more

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Parties

ROMARIO MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500907-41.2023.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita: havia fundada suspeita objetiva apta a autorizar a revista (mudança de direção ao avistar a viatura, fuga e dispensação de sacola), a qual antecedeu a apreensão de várias porções de drogas, de modo que não se comprovou ilicitude das provas que ensejasse a nulidade e absolvição; assim, mantiveram-se condenação, dosimetria e regime prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se