HC 919065 - DECISAO

HC 919065 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal (quantidade de droga, desemprego, suposta dedicação), sem prova suficiente de efetiva dedicação ao tráfico ou de participação em organização; a jurisprudência do STJ afasta considerar a quantidade como pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição, cabendo, portanto, restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Parties
Paciente: THIAGO PASCOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509031-33.2021.8.26.0228); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Parcialmente, Restabelecendo a Sentença Condenatória De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida parcialmente e liminarmente para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1509031-33.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Parcialmente, Restabelecendo a Sentença Condenatória De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade de entorpecente na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamentação genérica baseada em elementos do tipo penal (quantidade de droga, desemprego, suposta dedicação), sem prova suficiente de efetiva dedicação ao tráfico ou de participação em organização; a jurisprudência do STJ afasta considerar a quantidade como pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição, cabendo, portanto, restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente e liminarmente para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se.