HC 918706 - DECISAO

HC 918706 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; verificou-se, ademais, ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em prova idônea (circunstâncias da prisão e depoimentos), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO NEGREIRO LOPES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus

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Parties

LUIZ OTAVIO NEGREIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, não foi conhecido; verificou-se, ademais, ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em prova idônea (circunstâncias da prisão e depoimentos), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.