HC 918981 - DECISAO

HC 918981 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus, pois a matéria ventilada exige revolvimento do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e a inexistência de quebra da cadeia de custódia; ademais, há jurisprudência que veda a utilização do writ como substituto de recurso, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALD DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +3 more

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Parties

RONALD DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus, pois a matéria ventilada exige revolvimento do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da abordagem e a inexistência de quebra da cadeia de custódia; ademais, há jurisprudência que veda a utilização do writ como substituto de recurso, não estando demonstrado constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.