HC 918748 - DECISAO

HC 918748 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar de existir fundamentação na decisão de origem, na cognição sumária as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, as pequenas quantidades apreendidas (5,16 g de maconha; 4,57 g de cocaína; 4,13 g de crack) e a aplicação do princípio da proporcionalidade — demonstraram que as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP seriam suficientes, tornando desnecessária a manutenção da custódia provisória.

Parties
Paciente: WALLACE FELIPE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WALLACE FELIPE FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar de existir fundamentação na decisão de origem, na cognição sumária as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, as pequenas quantidades apreendidas (5,16 g de maconha; 4,57 g de cocaína; 4,13 g de crack) e a aplicação do princípio da proporcionalidade — demonstraram que as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP seriam suficientes, tornando desnecessária a manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar-se e intimar-se.