AREsp 2491727 - DECISAO

AREsp 2491727 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de desclassificação repetia pretensão já examinada e decidida no Habeas Corpus n. 845.372/SP, com trânsito em julgado, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial, configurando prejudicialidade.

Parties
Agravante: ROBERTO BALBINO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação De Crime Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO BALBINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para porte para consumo próprio
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por reiteração de pedido já analisado em habeas corpus transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de desclassificação repetia pretensão já examinada e decidida no Habeas Corpus n. 845.372/SP, com trânsito em julgado, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial, configurando prejudicialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP.
  • Publique-se.