HC 919463 - DECISAO

HC 919463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de pedido já analisado, além de estar deficientemente instruído, sem prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão e demais documentos essenciais), ônus que competia à defesa; assim não restou demonstrado constrangimento ilegal ao paciente.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Ordem E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço da presente ordem; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Ordem E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Inadequação do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o writ com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o writ constitui mera reiteração de pedido já analisado, além de estar deficientemente instruído, sem prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão e demais documentos essenciais), ônus que competia à defesa; assim não restou demonstrado constrangimento ilegal ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da presente ordem; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da presente ordem
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus