HC 907709 - DECISAO

HC 907709 - DECISAO

O Tribunal manteve a fração de redução de 1/6 prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (120,868 kg de maconha) justificou a modulação da minorante na terceira fase da dosimetria, sem caracterizar bis in idem, pois tal circunstância não foi utilizada para exasperar a pena-base; assim, não houve violação apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: KARINA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Prescrição, Receptação
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Parties

KARINA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre 1ª e 3ª fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fração de redução de 1/6 prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (120,868 kg de maconha) justificou a modulação da minorante na terceira fase da dosimetria, sem caracterizar bis in idem, pois tal circunstância não foi utilizada para exasperar a pena-base; assim, não houve violação apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus