HC 884614 - DECISAO

HC 884614 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade do entorpecente já foi considerada para exasperar a pena-base (13 kg de maconha), de modo que sua nova valoração para afastar a minorante do art. 33, §4º, configuraria bis in idem; verificadas as demais condições legais e não havendo circunstâncias que justifiquem fração diversa, aplicou-se a diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando-se as penas e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0572186-4; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0572186-4

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de bis in idem quando a mesma circunstância é valorizada em fases distintas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade do entorpecente já foi considerada para exasperar a pena-base (13 kg de maconha), de modo que sua nova valoração para afastar a minorante do art. 33, §4º, configuraria bis in idem; verificadas as demais condições legais e não havendo circunstâncias que justifiquem fração diversa, aplicou-se a diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando-se as penas e mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas nos termos da decisão (pena final fixada em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 175 dias-multa)