HC 918636 - DECISAO

HC 918636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer e preclusão da matéria; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e determinou-se a oficiação à OAB-SP para apurar possível infração disciplinar.

Parties
Paciente: MATEUS DE ARAUJO SILVA (ou MATEUS DE ARAUJO SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Ofício À OAB SP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão +1 more

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Parties

MATEUS DE ARAUJO SILVA (ou MATEUS DE ARAUJO SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus e inadmissibilidade
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e oneração dos serviços judiciários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer e preclusão da matéria; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e determinou-se a oficiação à OAB-SP para apurar possível infração disciplinar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo (OAB-SP)
  • Publique-se