RHC 197901 - DECISAO

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Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto: a custódia foi imposta com base em elementos que, embora indiquem a autoria e materialidade, não demonstram excepcional potencial lesivo nem ligação com organização criminosa, tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, com quantidades apreendidas relativamente pequenas (14,96 g de crack e 9,77 g de cocaína) e primariedade do agente; assim, a preventiva mostrou‑se inadequada e insuficientes os motivos para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente / Paciente: NISLEISSON RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Recorrido / Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Substituição Por Medidas Do Art. 319 CPP, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) Substituição Por Medidas Do Art. 319 CPP +1 more

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Parties

NISLEISSON RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido / Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exigência de fundamentação concreta com dados concretos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto: a custódia foi imposta com base em elementos que, embora indiquem a autoria e materialidade, não demonstram excepcional potencial lesivo nem ligação com organização criminosa, tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, com quantidades apreendidas relativamente pequenas (14,96 g de crack e 9,77 g de cocaína) e primariedade do agente; assim, a preventiva mostrou‑se inadequada e insuficientes os motivos para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo singular.