HC 750380 - DECISAO

HC 750380 - DECISAO

Houve erro material no acórdão de origem e, de ofício, verificou-se que a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseou-se exclusivamente na expressiva quantidade de droga apreendida, fundamento que não é suficiente para excluir o privilégio; assim, aplicou-se a redução na fração de 1/2, recalculando-se a pena para 2 anos e 9 meses, 250 dias-multa, regime aberto, e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS DA CRUZ CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício em favor de LUCAS DA CRUZ CARDOSO, recalculando-se a pena e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS DA CRUZ CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão de origem e, de ofício, verificou-se que a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseou-se exclusivamente na expressiva quantidade de droga apreendida, fundamento que não é suficiente para excluir o privilégio; assim, aplicou-se a redução na fração de 1/2, recalculando-se a pena para 2 anos e 9 meses, 250 dias-multa, regime aberto, e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício em favor de LUCAS DA CRUZ CARDOSO, recalculando-se a pena e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão recorrida
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício a LUCAS DA CRUZ CARDOSO