HC 831738 - DECISAO

HC 831738 - DECISAO

Não se conheceu a absolvição porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; contudo, a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento insuficiente, valendo-se isoladamente da quantidade de droga, do local da prisão e de notícia policial sobre envolvimento anterior, sendo tal fundamentação inadequada à luz da jurisprudência que vedou o uso isolado da quantidade para afastar o tráfico privilegiado. Por isso, reconheceu-se a incidência da minorante em favor de Marcelo e Alexsandro, no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e ajustando-se o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOMES CAMPINHO; Paciente: WAGNER JOAQUIM DOS SANTOS; Paciente: MARCELO ALVES DE SOUZA; Paciente: MAYCON RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Informante/colaboração Com Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Informante/colaboração Com Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXSANDRO GOMES CAMPINHO

Paciente

WAGNER JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

MARCELO ALVES DE SOUZA

Paciente

MAYCON RIBEIRO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição dos acusados pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Marcelo e Alexsandro
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não se conheceu a absolvição porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; contudo, a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento insuficiente, valendo-se isoladamente da quantidade de droga, do local da prisão e de notícia policial sobre envolvimento anterior, sendo tal fundamentação inadequada à luz da jurisprudência que vedou o uso isolado da quantidade para afastar o tráfico privilegiado. Por isso, reconheceu-se a incidência da minorante em favor de Marcelo e Alexsandro, no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena e ajustando-se o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados Marcelo e Alexsandro
  • Aplicar a minorante no patamar máximo de 2/3