HC 916144 - DECISAO

HC 916144 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada a partir da análise da documentação; assim, ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem nem se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Pena Base, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 análise de nulidades processuais suscitadas (cerceamento, inépcia da denúncia, violação de domicílio)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em presença de ilegalidade flagrante, a qual não restou demonstrada a partir da análise da documentação; assim, ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem nem se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.