REsp 2101263 - DECISAO

REsp 2101263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilicitude das provas (aplicando-se a Súmula 282/STF), e no mérito subsidiário decidiu-se pela manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é incabível quando há registros/condenações anteriores cujos fatos ocorreram antes do crime em apuração, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, configurando maus antecedentes e afastando o benefício; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER DA SILVA CUSTODIO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Prova Ilícita (violação De Domicílio), Dosimetria, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Prova Ilícita (violação De Domicílio) Dosimetria Antecedentes Criminais Prequestionamento +1 more

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Parties

WAGNER DA SILVA CUSTODIO

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenações anteriores com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilicitude das provas (aplicando-se a Súmula 282/STF), e no mérito subsidiário decidiu-se pela manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é incabível quando há registros/condenações anteriores cujos fatos ocorreram antes do crime em apuração, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, configurando maus antecedentes e afastando o benefício; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial