HC 918764 - DECISAO

HC 918764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação está com trânsito em julgado e as alegações formuladas demandariam reexame fático-probatório e eventual revisão criminal, providência que não se viabiliza pela via estreita do habeas corpus; além disso, a corte de origem registrou fundada suspeita e autorização para ingresso, bem como materialidade e indícios suficientes (apreensão de drogas, arma e demais objetos), inexistindo ilegalidade prima facie a ser reconhecida de ofício.

Parties
Paciente: GEOVANE MOURA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

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Parties

GEOVANE MOURA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação está com trânsito em julgado e as alegações formuladas demandariam reexame fático-probatório e eventual revisão criminal, providência que não se viabiliza pela via estreita do habeas corpus; além disso, a corte de origem registrou fundada suspeita e autorização para ingresso, bem como materialidade e indícios suficientes (apreensão de drogas, arma e demais objetos), inexistindo ilegalidade prima facie a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.