HC 916785 - DECISAO

HC 916785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se reconhecer flagrante ilegalidade com base nos elementos constantes dos autos, sendo inadequada a via extraordinária para reexame fático que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 5106065-03.2022.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JAIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 5106065-03.2022.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da busca pessoal e seus pressupostos (sindicabilidade e referibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se reconhecer flagrante ilegalidade com base nos elementos constantes dos autos, sendo inadequada a via extraordinária para reexame fático que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.