HC 919327 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado demonstrou existência de justa causa e legalidade da busca pessoal em razão da fuga do paciente e do local conhecido por ponto de venda de drogas, posicionamento em consonância com precedentes desta Corte e do STF.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Justa Causa, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado demonstrou existência de justa causa e legalidade da busca pessoal em razão da fuga do paciente e do local conhecido por ponto de venda de drogas, posicionamento em consonância com precedentes desta Corte e do STF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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