HC 854336 - DECISAO

HC 854336 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configure-se como substitutivo de recurso próprio e demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, matéria que deve ser apreciada em sede de revisão criminal (art. 621 do CPP), sendo, assim, inadequado o manejo do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente writ.

Parties
Paciente: OZIEL REIS CAMILO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Competência Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Competência Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

OZIEL REIS CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configure-se como substitutivo de recurso próprio e demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, matéria que deve ser apreciada em sede de revisão criminal (art. 621 do CPP), sendo, assim, inadequado o manejo do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente writ
  • Publique-se