HC 913641 - DECISAO

HC 913641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (writ substitutivo de recurso próprio), e, no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois, apesar da incidência do tráfico privilegiado e da pena inferior a 4 anos, a quantia e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base, justificando o regime semiaberto conforme a jurisprudência e a Súmula Vinculante nº 59 do STF; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS BORGES ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Súmula Vinculante 59

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Parties

CAIO VINICIUS BORGES ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regime inicial semiaberto apesar da aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na redução do tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (writ substitutivo de recurso próprio), e, no mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois, apesar da incidência do tráfico privilegiado e da pena inferior a 4 anos, a quantia e a natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base, justificando o regime semiaberto conforme a jurisprudência e a Súmula Vinculante nº 59 do STF; assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.