AREsp 2629803 - DECISAO

AREsp 2629803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se o conhecimento, na parte relativa à absolvição por insuficiência probatória, por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); manteve-se que não se pode reexaminar provas para afastar participação do menor (Súmula 7/STJ); contudo, considerou-se a fundamentação do acórdão de origem inidônea ao afastar genericamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em registro de atos infracionais sem outros elementos probatórios, aplicando-se a jurisprudência que exige fundamentação idônea e proximidade temporal para tal afastamento, reconhecendo-se a causa de diminuição do §4º do art.33 e redimensionando a pena para 1 ano,...

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER HENRIQUE APARECIDO DE MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante (art. 40, VI, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WAGNER HENRIQUE APARECIDO DE MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de alteração da conclusão das instâncias sobre participação de menor sem reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se o conhecimento, na parte relativa à absolvição por insuficiência probatória, por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF); manteve-se que não se pode reexaminar provas para afastar participação do menor (Súmula 7/STJ); contudo, considerou-se a fundamentação do acórdão de origem inidônea ao afastar genericamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em registro de atos infracionais sem outros elementos probatórios, aplicando-se a jurisprudência que exige fundamentação idônea e proximidade temporal para tal afastamento, reconhecendo-se a causa de diminuição do §4º do art.33 e redimensionando a pena para 1 ano,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), redimensionando a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.