HC 918831 - DECISAO

HC 918831 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos e individualizados (gravidade concreta dos fatos pela grande quantidade de entorpecentes apreendidas, articulada associação criminosa, reincidência específica, condenações transitadas em julgado e permanência foragido por mais de dois anos) ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Jefferson Hebert da Silva Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Hebert da Silva Arruda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da reincidência e dos antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e individualizados (gravidade concreta dos fatos pela grande quantidade de entorpecentes apreendidas, articulada associação criminosa, reincidência específica, condenações transitadas em julgado e permanência foragido por mais de dois anos) ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se