HC 918750 - DECISAO

HC 918750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que torna inadequada a via eleita e afasta a competência do STJ para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem pelo fundamento do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Absolvição Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e de mensagens de aplicativo (WhatsApp) como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que torna inadequada a via eleita e afasta a competência do STJ para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem pelo fundamento do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.