AREsp 2611684 - DECISAO

AREsp 2611684 - DECISAO

A Corte manteve a rejeição do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque as provas constantes dos autos (campanas, interceptações, diversas movimentações típicas de tráfico em boate, apreensão de 424 comprimidos de MDA, apetrechos para acondicionamento e máquina de cartão) demonstraram dedicação habitual do acusado ao tráfico; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Silvano Pinheiro dos Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Valoração De Provas

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Parties

Silvano Pinheiro dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração concreta das provas para aferir dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a rejeição do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque as provas constantes dos autos (campanas, interceptações, diversas movimentações típicas de tráfico em boate, apreensão de 424 comprimidos de MDA, apetrechos para acondicionamento e máquina de cartão) demonstraram dedicação habitual do acusado ao tráfico; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.