HC 909232 - ACORDAO

HC 909232 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede o agravo regimental porque a matéria relativa à ilegalidade das interceptações telefônicas deve ser previamente apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; o writ não estava instruído com prova pré-constituída e inequívoca do alegado constrangimento ilegal; e não há excesso de prazo para julgamento da apelação diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e montante da pena aplicada.

Parties
Agravante: BRUNO DE LIMA DAMÁSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelações, Prova Pré Constituída, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Interceptações Telefônicas Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelações +2 more

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Parties

BRUNO DE LIMA DAMÁSIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 supressão de instância pela apreciação per saltum
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede o agravo regimental porque a matéria relativa à ilegalidade das interceptações telefônicas deve ser previamente apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; o writ não estava instruído com prova pré-constituída e inequívoca do alegado constrangimento ilegal; e não há excesso de prazo para julgamento da apelação diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e montante da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.