RHC 199072 - DECISAO

RHC 199072 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrdo demonstrou fundamentação concreta (gravidade dos delitos, número elevado de réus, complexidade do feito) e o paciente permanece foragido, restou comprovada a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal; não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo-se negar seguimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Neilton Alves da Silva; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Recurso a que se nega seguimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Foragido
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Foragido

Case Brief

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Parties

Neilton Alves da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade (art. 315, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrdo demonstrou fundamentação concreta (gravidade dos delitos, número elevado de réus, complexidade do feito) e o paciente permanece foragido, restou comprovada a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal; não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.