HC 916837 - DECISAO

HC 916837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade razoavelmente demonstrada nos autos; a documentação apresentada não evidencia, de plano, violação ao ordenamento jurídico apta a caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX ADRIANO PFEIFER DE BRITO; Paciente: EDERSON BRUM RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 5007420-25.2022.8.21.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Flagrante, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Confissão Informal, Valoração De Prova Policial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abordagem Policial Denúncia Anônima Flagrante +5 more

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Parties

ALEX ADRIANO PFEIFER DE BRITO

Paciente

EDERSON BRUM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 5007420-25.2022.8.21.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem e buscas veicular e pessoal
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade razoavelmente demonstrada nos autos; a documentação apresentada não evidencia, de plano, violação ao ordenamento jurídico apta a caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se