HC 820427 - DECISAO

HC 820427 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado e tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio, o habeas corpus não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, não se vislumbrou ilegalidade ou teratologia: as provas dos autos demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e existência de reincidência, faltando, assim, os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODOLFO ASSUFE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Trânsito Em Julgado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

RODOLFO ASSUFE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado e tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio, o habeas corpus não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; analisando-se de ofício, não se vislumbrou ilegalidade ou teratologia: as provas dos autos demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e existência de reincidência, faltando, assim, os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.