HC 918655 - DECISAO

HC 918655 - DECISAO

Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porquanto a quantidade apreendida (993,12 g) e a ausência de ocupação lícita não justificam, isoladamente, o afastamento do redutor quando tais elementos não foram utilizados para fixar a pena-base; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO GASPAR RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

THIAGO GASPAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 Se a ausência de ocupação lícita permite presumir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porquanto a quantidade apreendida (993,12 g) e a ausência de ocupação lícita não justificam, isoladamente, o afastamento do redutor quando tais elementos não foram utilizados para fixar a pena-base; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão