HC 851778 - DECISAO

HC 851778 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 22/02/2024 pelo TJ/MS, tornando incabível o prosseguimento da impetração; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS BUENO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Interrogatório Policial, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Interrogatório Policial Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

MATEUS BUENO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 nulidade do interrogatório prestado na repartição policial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença absolutória em 22/02/2024 pelo TJ/MS, tornando incabível o prosseguimento da impetração; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.