EAREsp 2482593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fundamentação do juízo de origem não comprovou idoneamente a personalidade desviada do réu para afastar a minorante do art. 33, §4º, e não apresentou circunstância concreta que justificasse a aplicação da fração máxima de aumento por interestadualidade; assim, reduziu-se a fração da majorante para 1/6 e aplicou-se a minorante em 1/6, resultando na reprimenda final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALVES DE MELO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V), Art. 42 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V) Art. 42 Lei 11.343/06

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Parties

CARLOS ALVES DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, Lei 11.343/06 e fração aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fundamentação do juízo de origem não comprovou idoneamente a personalidade desviada do réu para afastar a minorante do art. 33, §4º, e não apresentou circunstância concreta que justificasse a aplicação da fração máxima de aumento por interestadualidade; assim, reduziu-se a fração da majorante para 1/6 e aplicou-se a minorante em 1/6, resultando na reprimenda final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial