HC 857375 - DECISAO

HC 857375 - DECISAO

Concluiu-se que a revista íntima realizada não se mostrou ilegal nos autos, pois observados os parâmetros legais e constitucionais, mas que houve erro na decisão de origem ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida (203g de maconha). Assim, foi aplicada a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, mantendo-se os demais critérios da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 190 dias-multa; mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente para aplicação da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista íntima e admissibilidade da prova obtida
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a revista íntima realizada não se mostrou ilegal nos autos, pois observados os parâmetros legais e constitucionais, mas que houve erro na decisão de origem ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida (203g de maconha). Assim, foi aplicada a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, mantendo-se os demais critérios da dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 190 dias-multa; mantida a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para aplicação da causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionamento da pena

Orders

  • Aplicar a causa redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa.