HC 919348 - DECISAO

HC 919348 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, e porque, quanto à dosimetria, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRE SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRE SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 adequação do habeas corpus para analisar matéria não suscitada na apelação
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, e porque, quanto à dosimetria, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se