HC 911449 - DECISAO

HC 911449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente com recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando risco de supressão de instância; além disso havia recurso em tramitação (agravo em recurso especial), o que impede a apreciação de mérito no writ e justifica o não conhecimento procedimental.

Parties
Paciente: ERICK DA COSTA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art.40, Vi/iv Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art.40, Vi/iv Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

ERICK DA COSTA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência de majorante prevista no art.40 da Lei 11.343/2006 e possível bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente com recurso próprio interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando risco de supressão de instância; além disso havia recurso em tramitação (agravo em recurso especial), o que impede a apreciação de mérito no writ e justifica o não conhecimento procedimental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.