REsp 2034498 - DECISAO

REsp 2034498 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quando a quantidade de entorpecente já é utilizada para aumentar a pena-base, a sua reaplicação, como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configura bis in idem; assim, manteve a redução da pena realizada pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LEANDRO RIBEIRO DE SA; Recorrido: WENDELL CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LEANDRO RIBEIRO DE SA

Recorrido

WENDELL CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar a quantidade de drogas para elevar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quando a quantidade de entorpecente já é utilizada para aumentar a pena-base, a sua reaplicação, como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configura bis in idem; assim, manteve a redução da pena realizada pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.