HC 918795 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada, na análise de ofício, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Bruno Henrique da Silva Noviski; Paciente: Sabrina dos Santos Muller
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescente, Redução Por Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Custódia Preventiva
Case Brief
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Parties
Bruno Henrique da Silva Noviski
Paciente
Sabrina dos Santos Muller
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
- 3 aplicação da fração máxima da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substituição de recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada, na análise de ofício, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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