HC 915877 - DECISAO

HC 915877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem liminarmente porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado (insubsistência do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal) e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar: o crime, nas modalidades apontadas, é permanente e os elementos fáticos (campana, diligências investigativas, abordagem de testemunha com droga e apreensão substancial) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a ilicitude das provas.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Decisão Monocrática Reconsiderada E Ordem Denegada Liminarmente
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Decisão Monocrática Reconsiderada E Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada domiciliar sem mandado em razão de flagrante
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' e suas consequências para a flagrância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem liminarmente porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado (insubsistência do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal) e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar: o crime, nas modalidades apontadas, é permanente e os elementos fáticos (campana, diligências investigativas, abordagem de testemunha com droga e apreensão substancial) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a ilicitude das provas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem, liminarmente.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada
  • Denegar a ordem de habeas corpus liminarmente