REsp 2122977 - ACORDAO

REsp 2122977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental: manteve-se o afastamento da causa especial do art. 33, §4º, em relação a RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA pela existência de anotações de ato infracional (medida socioeducativa por ato análogo a tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa; e manteve-se a modulação do redutor em favor de JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS no patamar de 1/2, por adequada valoração da quantidade e variedade das drogas apreendidas (18g de maconha, 6g de cocaína e 70g de crack), aplicada dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional.

Parties
Agravante: RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA; Agravante: JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA

Agravante

JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para a dosimetria da pena e para modulação do redutor do §4º
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas e uso de antecedentes infracionais como obstáculo à aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: manteve-se o afastamento da causa especial do art. 33, §4º, em relação a RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA pela existência de anotações de ato infracional (medida socioeducativa por ato análogo a tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa; e manteve-se a modulação do redutor em favor de JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS no patamar de 1/2, por adequada valoração da quantidade e variedade das drogas apreendidas (18g de maconha, 6g de cocaína e 70g de crack), aplicada dentro dos parâmetros legais, de forma razoável e proporcional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a RAILANDER PABLO NUNES DE SOUZA