RHC 198426 - DECISAO

RHC 198426 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, o recorrente é primário, não possui antecedentes e a quantidade de droga apreendida (cerca de 106,08 g de cocaína) não se mostra extraordinária, inexistindo fundamento concreto de que a custódia cautelar seja imprescindível à garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente/recorrente: Willian da Silva Alves de Sa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido, nos termos do dispositivo, confirmando-se a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Willian da Silva Alves de Sa

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 peso da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, o recorrente é primário, não possui antecedentes e a quantidade de droga apreendida (cerca de 106,08 g de cocaína) não se mostra extraordinária, inexistindo fundamento concreto de que a custódia cautelar seja imprescindível à garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Recurso provido, nos termos do dispositivo, confirmando-se a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.