HC 883569 - DECISAO

HC 883569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: ausente constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita (fuga ao avistar viatura, ponto conhecido por tráfico e apreensão de drogas), e a pretensa desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HUGO FELIPE CELISBERTO BISBOCCI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Desclassificação, Nulidade, Prisão Preventiva, Provimento Jurisdicional
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Parties

HUGO FELIPE CELISBERTO BISBOCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegitimidade do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: ausente constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita (fuga ao avistar viatura, ponto conhecido por tráfico e apreensão de drogas), e a pretensa desclassificação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.