HC 900951 - DECISAO

HC 900951 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a convicção condenatória está fundamentada na confissão parcial do paciente e em elementos probatórios robustos (grande quantidade de droga apreendida em dois imóveis, balança de precisão com vestígios, embalagens e modus operandi apurado em investigação de cerca de 30 dias), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não cabe ao habeas corpus, em cognição sumária, reexaminar o conjunto fático-probatório. O regime fechado é adequado em razão da pena fixada e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: RICHARD MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Confissão, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Confissão Livre Convencimento Motivado

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Parties

RICHARD MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de provas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a convicção condenatória está fundamentada na confissão parcial do paciente e em elementos probatórios robustos (grande quantidade de droga apreendida em dois imóveis, balança de precisão com vestígios, embalagens e modus operandi apurado em investigação de cerca de 30 dias), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não cabe ao habeas corpus, em cognição sumária, reexaminar o conjunto fático-probatório. O regime fechado é adequado em razão da pena fixada e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.